Nova Lei de Debêntures de Infraestrutura impulsionará investimentos no setor de transportes
Uma significativa medida legislativa promete alavancar o crescimento econômico do país por meio do estímulo a investimentos na área de infraestrutura. A Lei nº 14.801/2024, sancionada na última quarta-feira (10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada integralmente no Diário Oficial da União, estabelecendo normas para a emissão de debêntures de infraestrutura por empresas privadas que atuam na prestação de serviços públicos. Além disso, a legislação prevê a concessão de incentivos tributários para as empresas que financiam projetos de infraestrutura por meio desses títulos.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, ressaltou a importância dessa iniciativa como um estímulo à captação de recursos no mercado, especialmente para o desenvolvimento de projetos de investimentos na infraestrutura do país. Ele enfatizou que o setor de transportes será diretamente beneficiado, pois a captação inovadora de capital privado resultará na redução de custos, aliviando a pressão sobre o orçamento público e impulsionando a integração e o desenvolvimento do Brasil.
A nova legislação trará benefícios, na forma de incentivos tributários, para operadoras, concessionárias, permissionárias e empresas autorizadas de serviços públicos. Adicionalmente, o modelo visa atrair recursos de investidores institucionais, como fundos de pensão e seguradoras, mediante a incidência de imposto na fonte. Isso se soma à possibilidade de utilização de recursos externos, complementando o modelo atual, cujos papéis apresentam incentivo à participação de pessoas físicas.
Impactos:
Os recursos captados no mercado por meio dessa nova modalidade de debêntures serão direcionados para a implementação de projetos de investimento na área de infraestrutura, notadamente aqueles relacionados à produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Os impactos mais expressivos previstos pela lei sancionada incluem a redução de custos associados ao desenvolvimento de projetos de infraestrutura, a atração de investidores institucionais, como fundos de pensão e seguradoras, a simplificação do processo de autorização de debêntures incentivadas pelos ministérios e a promoção de investimentos em infraestrutura ou produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O que são debêntures?
Debêntures são títulos de crédito emitidos por empresas, comprometendo-se a pagar juros após um período determinado. Diferentemente das ações, esses títulos, negociáveis no mercado, garantem ao investidor uma renda fixa, assemelhando-se a um empréstimo feito pelo comprador à empresa emissora.
Conforme estipulado pela Lei nº 14.801/2024, as debêntures devem ser emitidas até 31 de dezembro de 2030. O regulamento detalhado, especificando todas as áreas nas quais os recursos poderão ser aplicados, será divulgado posteriormente.
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Proteção Veicular, também conhecida como Associação de Proteção Veicular, é um serviço que oferece assistência financeira em casos de sinistros ou danos ao veículo. Ao contrário de seguradoras tradicionais, a Proteção Veicular opera por meio de associações entre seus membros, que contribuem financeiramente para um fundo comum. Essa abordagem colaborativa permite o auxílio mútuo em situações adversas, sem envolver termos como franquia, seguro ou apólice. O foco está na solidariedade entre os participantes para compartilhar os custos relacionados a incidentes automotivos, proporcionando uma alternativa distinta aos serviços tradicionais de seguro.
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