Sim, a Proteção Veicular é uma atividade LEGALIZADA e fiscalizada pela AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais).
É cada vez mais crescente o número de associações que ofertam o serviço de proteção veicular, as quais são formadas por um grupo de pessoas que resolvem dividir o risco de eventuais despesas e prejuízos entre si. A liberdade ao associativismo é direito fundamental de segunda geração, compreendido no grupo de direitos sociais, econômicos e culturais.
As associações privadas sem fins lucrativos podem ser conceituadas como uma organização resultante da reunião legal entre duas ou mais pessoas, com personalidade jurídica para a realização de um objetivo comum, por exemplo, a repartição de riscos futuros. Tendo em vista o crescimento deste mercado, o surgimento dessas instituições disparou, e, simultaneamente, começaram os questionamentos da Superintendência de Seguros Privados, a qual alega que as associações comercializam seguros de forma ilegal, representando um risco ao patrimônio dos consumidores.
